Debate reúne autoridades em apoio ao projeto de lei do “suicídio feminicida”

Cerca de 30 autoridades, pesquisadoras, representantes de instituições e militantes se reuniram na manhã desta segunda-feira (31) para debater a divulgação, mobilização e apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.493/2026, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe novas medidas para enfrentar casos de indução, instigação ou auxílio ao suicídio de mulheres em contexto de violência doméstica. Organizado pela coordenadora do Núcleo da Defesa da Mulher de Cuiabá (Nudem), defensora pública Rosana Leite, o encontro foi na Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (Esdep), em Cuiabá. 

A defensora, que participou da construção da proposta que deu origem ao projeto, defende a ampliação do debate público sobre uma forma de violência que, segundo especialistas, muitas vezes permanece invisibilizada ou é tratada de maneira dissociada do histórico de agressões sofridas pela vítima. 

“Há muito tempo sabemos que entre os fatores que fazem com que mulheres atentem contra a própria vida, está a violência no seio familiar. Atendemos muitos casos em que arrasadas, reduzidas apenas a uma versão negativa de si mesmas, elas chegam à conclusão que sua vida não vale a pena e atenta contra si. A mulher que sofre violência psicológica fica confusa, se perde, perde sua identidade e não vê motivo para continuar, se não recebe ajuda, pode ser induzida ao suicídio”, explicou a defensora.

O PL 2.493/2026 propõe incluir no Código Penal uma previsão específica para situações em que uma mulher, na condição de cônjuge ou companheira, seja induzida ou instigada, mediante violência psicológica, ao suicídio ou à automutilação, ou quando houver auxílio material para a prática.

A proposta também estabelece penas mais severas quando a violência resultar em automutilação, tentativa de suicídio, lesão corporal grave ou gravíssima ou morte. Nos casos em que a vítima morre, o texto utiliza a expressão “suicídio feminicida” e prevê pena de 12 a 30 anos de reclusão. 

Para as participantes do encontro, a discussão não se limita à criação de um novo tipo penal. Um dos principais desafios é ampliar a compreensão de que o suicídio de uma mulher pode estar relacionado a um processo prolongado de violência doméstica, violência psicológica, controle, humilhações, ameaças, isolamento e outras formas de abuso.

A terapeuta e escritora, Enildes Correa, cuja história inspirou a defensora Rosana a sugerir o texto, avalia que a opressão, a violência psicológica, a humilhação levam muitas mulheres ao suicídio como a única saída para o problema. “O Projeto de Lei revisa o olhar sobre um problema considerado tabu na sociedade, o suicídio, que, quando ocorre gera um peso para a família originária da pessoa, para os pais, para os filhos e, às vezes, o agressor, aquele que pode ser o causador do dano, aquele que levou a pessoa a cometer o ato, fica impune. E é isso é que precisamos investigar e identificar para então, punir”, avaliou.

A preocupação de Enildes foi considerada ponto central na proposta que muda os procedimentos de investigação. O projeto prevê a inclusão de regras no Código de Processo Penal para que mortes violentas de mulheres e suicídios ocorridos em situação de violência doméstica sejam investigados de maneira mais ampla. Entre as medidas estão a realização de perícia detalhada, preservação e análise de dados digitais, levantamento do histórico de violência doméstica, consulta a registros policiais e de saúde, oitiva de familiares e pessoas próximas e análise dos dispositivos eletrônicos utilizados pela vítima. 

“Parabenizo a Defensoria Pública por esse debate e sou favorável à aprovação do projeto e à nova tipificação, pois em nosso trabalho, já identificamos casos em que o agressor não só induziu a vítima à depressão, à autodesvalorização e a pensar na morte como saída, como ainda ofereceu uma arma para que ela cometesse o ato. Em relações violentas, a mulher se perde de si, perde capacidade de escolher, é desumanizada, despersonalizada, não vê sentido em viver”, afirmou a delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, Judá Marcondes. 

O texto do projeto prevê a utilização da chamada autópsia psicológica, procedimento destinado a reconstruir aspectos da trajetória emocional, comportamental e social da vítima e a identificação de elementos que possam apontar para situações de violência anteriores à morte.

Para a professora e pesquisadora que desenvolve pesquisas relacionadas à rede de atendimento às mulheres em situação de violência da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Virgínia Amorim, o projeto traz uma abordagem psicológica e comportamental essencial para investigar o contexto da morte, até o momento, desconsiderado.

“Ao investigar o motivo de uma pessoa tirar a própria vida é possível investigar os registros de conversas dela com outras pessoas, se havia histórico de violência e qual era o peso das relações nas decisões dessa pessoa. Assim, o contexto da morte é apurado e o causador do dano pode ser responsabilizado. Essa é uma novidade extremamente importante, pois o comportamento humano existe nas relações, não isolado. E se alguém leva o outro, por meio de violência psicológica, física e outras a tirar a própria vida, com a aprovação do projeto, não poderá mais ficar ocultado”, avaliou.

Durante o encontro, também foi destacada a necessidade de envolver diferentes instituições na discussão, tanto para aperfeiçoar a proposta quanto para ampliar o conhecimento da sociedade sobre o tema. A avaliação é de que casos dessa natureza exigem atuação integrada entre Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário, forças de segurança, serviços de saúde, assistência social, universidades e organizações dedicadas à proteção das mulheres.

A delegada da Polícia Civil de Mato Grosso e chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM), da Casa Civil do Governo de Mato Grosso, avaliou a importância da iniciativa da Defensoria Pública como necessária e defendeu que homens também devem participar dos encontros, dos debates e do entendimento da relevância do texto. “A iniciativa da Defensoria Pública de Mato Grosso em relação ao tema e agora, no debate dele, é de extrema importância social. A proposta de tipificação da conduta em lei, poderá ampliar os instrumentos de responsabilização e fortalecer a proteção às mulheres. Ressalto que o enfrentamento à violência de gênero não deve ser um debate restrito às mulheres e defendo a necessária participação mais ativa dos homens na discussão e na prevenção dessas formas de violência”, disse. 

Para Rosana Leite, a mobilização em torno do projeto também tem a finalidade de provocar uma mudança de perspectiva sobre mortes que, em uma análise inicial, podem ser classificadas apenas como suicídio, sem que sejam investigadas possíveis relações com situações anteriores de violência doméstica.

Tramitação - O Projeto de Lei nº 2.493/2026 está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta prevê alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, com a criação de mecanismos específicos de responsabilização e investigação de casos envolvendo suicídio ou automutilação de mulheres submetidas à violência doméstica. 

A mobilização realizada nesta segunda-feira busca ampliar a discussão sobre o tema e fortalecer a articulação institucional e social em defesa da tramitação e aprovação da proposta. Entre os participantes da roda de conversa estiveram, além de Rosana, a defensora pública do Nudem, Zanah Carrijo, a assistente social e militante dos movimentos de mulheres, Glória Muñoz, a subprocuradora da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Francielle Brustolin e outras autoridades.  

Seja a voz que acolhe - A DPEMT, por meio do Nudem, lançou a campanha “Seja a Voz que Acolhe”, com o objetivo de combater à violência contra a mulher em todo o estado. O público alvo da campanha são os familiares, vizinhos, colegas de trabalho e todos que estão inseridos no dia a dia das mulheres que sofrem com a violência doméstica. Ao acessar o site da instituição, a população pode conferir o “Painel da Violência”, com dados de atendimentos da Defensoria Pública voltados às mulheres em todo o estado. 

O endereço digital também conta com o "Painel de Defesa das Mulheres", onde a sociedade pode acessar os serviços do Nudem. O “Seja a Voz que Acolhe” busca sensibilizar as pessoas para que elas consigam identificar os sinais da violência, para que assim atuem como sujeitos que auxiliam as mulheres nos momentos em que elas precisam denunciar os agressores.