GAEDIC – Sistema Carcerário (Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para o Sistema Carcerário)

Quando foi criado?

Criado em 08 de outubro de 2019, pela Portaria nº 01091/2019/DPG
Coordenador: Paulo Roberto da Silva Marquezini.
Membros: André Renato Robelo Rossignolo, Antônio Góes de Araújo, Érico Ricardo da Silveira, Gisele Chimatti Berna, Diego Rodrigues Costa, Leonardo Jacometti de Oliveira, Nelson Gonçalves de Souza Junior, Erinan Goulart Ferreira e Wendel Renato Cruz.
Servidores: Tainá Juliana Moraes de Oliveira - Assessora de Defensor Público; Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da Costa - Assessora de Defensor Público; Julia Bassani Pinheiro - Estagiária de Pós-Graduação 

Seu problema é um desses?

• Estou preso e as condições da unidade prisional são degradantes: falta água, comida, assistência médica ou há superlotação; 
• Fui ou um familiar foi vítima de violência dentro da unidade prisional; 
• Tenho conhecimento de violações de direitos humanos dentro de unidades prisionais.

✔ Então a Defensoria Pública pode te ajudar! 

A partir dos dados coletados nas inspeções, o GAEDIC – Sistema Carcerário adota as providências jurídicas e institucionais cabíveis, incluindo a propositura de ações judiciais coletivas, a expedição de recomendações a autoridades competentes e o encaminhamento de denúncias aos órgãos de controle externo. 

O grupo atua ainda no diálogo permanente com os órgãos do sistema de justiça e na produção de relatórios técnicos voltados ao aprimoramento da política penitenciária estadual, bem como promove ações coletivas.

• Para realizar denúncias de violações massivas de direitos humanos em unidades prisionais.

A Defensoria Pública atende, de forma prioritária, pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

No âmbito da execução penal, contudo, a atuação do GAEDIC – Sistema Carcerário tem caráter predominantemente coletivo e estrutural, voltada à fiscalização do sistema prisional em sua integralidade, independentemente da condição econômica individual de cada pessoa encarcerada.

• Documento de identificação pessoal (RG, CPF) — da pessoa presa ou do familiar que solicita o atendimento; 
• Informações sobre a unidade prisional em que a pessoa se encontra recolhida.

• Fiscalização permanente das unidades prisionais do Estado de Mato Grosso, mediante inspeções periódicas in loco realizadas por Defensores Públicos, com documentação das condições estruturais, sanitárias e de tratamento das pessoas encarceradas; 
• Realização de mutirões processuais de atendimento jurídico nas unidades prisionais, destinados à identificação e ao saneamento de irregularidades na execução penal da população prisional em geral, com análise de processos, concessão de benefícios não reconhecidos e orientação individualizada;
• Orientação jurídica a pessoas presas e seus familiares; 
• Propositura de habeas corpus individuais e coletivos;
• Atuação como custos vulnerabilis em ações e procedimentos que envolvam direitos de pessoas encarceradas; 
• Produção de relatórios, notas técnicas e recomendações institucionais dirigidas a órgãos públicos; 
• Participação em comissões, grupos de trabalho e mesas técnicas voltadas à política penitenciária estadual; 
• Articulação com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), CEPET - MT e demais órgãos de controle externo do sistema prisional. 
  

• A atuação tem natureza estratégica e coletiva, voltada ao aperfeiçoamento estrutural da política pública e à proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos. Para atendimento na Defensoria Pública: 
  
  
• Presencialmente no n´úcleo da sua cidade (veja endereço AQUI) -  de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Via WhatsApp: (65) 99963-4454 - de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Via aplicativo - App Defensoria MT Cidadão (baixe iOS AQUI e Android AQUI)
• Fora do horário de atendimento: via plantão para casos urgentes (clique AQUI)
• No caso dos GAEDICs, há busca ativa da própria Defensoria Pública.