GAEDIC SOCIOEDUCATIVO

Seu problema é um desses?

• Superlotação ou gestão inadequada de vagas nas unidades socioeducativas; 
• Condições precárias de infraestrutura, higiene, segurança, acessibilidade ou conservação dos prédios; 
•  Falta ou insuficiência de atendimento de saúde física e mental; 
• Ausência, deficiência ou descontinuidade de atividades escolares, profissionalizantes, esportivas, culturais e de lazer;
• Alimentação inadequada ou falhas no fornecimento de materiais de higiene, vestuário e outros itens essenciais; 
• Dificuldades para a manutenção da convivência familiar e comunitária; 
• Ausência ou deficiência de acompanhamento individualizado, inclusive na elaboração e execução do Plano Individual de Atendimento – PIA; 
• Violência institucional, tratamento degradante, uso inadequado de medidas de contenção ou outras violações à integridade física e psicológica dos adolescentes; 
• Falhas na Central de Vagas, transferências sem critérios claros ou remoções que desconsiderem a segurança, a proximidade familiar e as necessidades individuais dos adolescentes;
• Falta de articulação entre as unidades socioeducativas, os serviços de saúde, a rede de assistência social, as escolas e os demais órgãos responsáveis pelo atendimento.

✔ Então a Defensoria Pública pode te ajudar! 

• Sempre que um adolescente submetido a medida socioeducativa tiver seus direitos ameaçados ou violados. A atuação do GAEDIC é indicada especialmente quando o problema não atinge apenas uma pessoa, mas vários adolescentes, uma unidade inteira ou o funcionamento do Sistema Socioeducativo.
• Quando a solução depende de providências do Poder Público, de articulação entre diferentes instituições ou de mudanças na organização de serviços e políticas públicas. Por exemplo, a falta de atendimento de saúde mental para um adolescente específico pode ser encaminhada à Defensoria Pública com atribuição para acompanhar aquele caso individual. Se, porém, a unidade não dispõe de atendimento de saúde mental para diversos adolescentes, a situação pode justificar a atuação estratégica e coletiva do GAEDIC. Da mesma forma, uma dúvida individual sobre a reavaliação de uma medida socioeducativa deve ser encaminhada ao defensor ou à defensora responsável pelo processo. Já a identificação de um problema generalizado na realização das reavaliações ou no acesso dos adolescentes ao Poder Judiciário pode ser comunicada ao GAEDIC para análise coletiva. A existência de uma demanda coletiva não impede o atendimento individual. 
• Quando houver risco imediato à integridade, à saúde, à liberdade ou a outro direito fundamental de um adolescente, a situação deve ser comunicada imediatamente à Defensoria Pública com atribuição no caso, sem prejuízo da comunicação ao GAEDIC quando houver possível dimensão estrutural.
  

• Adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas de internação, semiliberdade ou outras medidas que apresentem problemas de alcance coletivo;
• Adolescentes em internação provisória, quando a situação estiver relacionada a uma violação coletiva ou estrutural; 
• Familiares e responsáveis pelos adolescentes, especialmente quando enfrentarem dificuldades generalizadas de acesso à unidade, de realização de visitas ou de manutenção dos vínculos familiares; 
• Grupos de adolescentes submetidos a condições semelhantes de atendimento; 
• Profissionais, entidades, movimentos sociais, órgãos públicos e demais integrantes do sistema de garantia de direitos que tenham conhecimento de problemas relevantes no Sistema Socioeducativo. 
•  A atuação do grupo pode alcançar unidades socioeducativas de todo o Estado de Mato Grosso, conforme a relevância, a abrangência e a necessidade institucional identificadas em cada situação.

• Descrição clara do problema, informando o que aconteceu, onde ocorreu e desde quando a situação existe; 
• Identificação da unidade, do serviço ou do órgão relacionado ao fato; 
• Informação sobre quantos adolescentes podem estar sendo afetados e se o problema continua ocorrendo; 
• Nomes e formas de contato das pessoas que possam prestar esclarecimentos, quando houver autorização para fornecê-los; 
• Cópias de documentos, ofícios, decisões, relatórios, protocolos, comunicações, fotografias, vídeos ou outros registros relacionados à situação; 
• Informações sobre reclamações ou providências já solicitadas à unidade, à Secretaria responsável, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou a outros órgãos;
• Indicação da existência de risco atual ou urgente à integridade física, à saúde ou à segurança de algum adolescente; 
• Informação sobre eventual processo judicial, procedimento administrativo ou atendimento individual já existente. Não é necessário reunir todos esses elementos para comunicar uma situação. O relato inicial pode ser encaminhado mesmo quando a pessoa não possui documentação completa. As informações serão avaliadas e, se necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos complementares. Ao encaminhar documentos, recomenda-se evitar a exposição desnecessária de dados pessoais e de informações sigilosas. Quando o caso envolver adolescente identificado, informações de saúde, violência, intimidade ou outros dados sensíveis devem ser encaminhadas pelos canais institucionais adequados, com a indicação de eventual urgência ou necessidade de sigilo.
  

• Acompanhar políticas públicas e programas relacionados ao atendimento socioeducativo;
• Realizar ou participar de inspeções e fiscalizações na Central de Vagas, nas unidades de internação e semiliberdade e nas Delegacias Especializadas do Adolescente; 
• Solicitar informações e documentos aos órgãos e instituições responsáveis pelo Sistema Socioeducativo; 
• Instaurar procedimentos para apurar problemas e acompanhar sua solução; 
• Expedir ofícios, recomendações e solicitações de providências; 
• Dialogar com o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo, os conselhos de direitos, os serviços de saúde, a rede socioassistencial, as instituições de ensino e os demais integrantes do sistema de garantia de direitos; g) elaborar diagnósticos, relatórios, notas técnicas e propostas de aprimoramento das políticas públicas;
• Propor ações civis públicas e outras medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, quando identificada violação coletiva ou estrutural;
• Articular sua atuação com as Defensorias Públicas que acompanham individualmente os adolescentes e com outros grupos, núcleos e órgãos da Defensoria Pública. 
•  A atuação dependerá da análise das informações disponíveis, da abrangência do problema, da urgência da situação e das providências necessárias para a proteção dos direitos envolvidos. O encaminhamento de uma comunicação não implica, por si só, a instauração automática de medida judicial ou de procedimento coletivo.

• A atuação do GAEDIC Sistema Socioeducativo pode começar por iniciativa da própria Defensoria Pública, a partir de inspeções, visitas institucionais, acompanhamento de unidades, análise de documentos, relatórios e procedimentos, ou da identificação de problemas que indiquem violação coletiva ou estrutural de direitos. Essa busca ativa permite que a Instituição conheça situações que nem sempre são formalmente comunicadas e avalie as providências necessárias. 
• Também podem ser comunicadas situações por adolescentes, familiares, responsáveis, profissionais, entidades, movimentos sociais, órgãos públicos e demais integrantes do sistema de garantia de direitos. Para isso, podem ser utilizados os canais institucionais de atendimento disponíveis no site oficial, as unidades da Defensoria Pública. 
• Quando a situação tiver alcance coletivo ou indicar falha estrutural no Sistema Socioeducativo, o relato poderá ser encaminhado para análise do GAEDIC Sistema Socioeducativo. A comunicação deve conter, sempre que possível, uma descrição objetiva dos fatos, a identificação da unidade ou do serviço envolvido, a indicação das pessoas afetadas e os documentos disponíveis. Não é necessário aguardar a reunião de todos os documentos para comunicar a situação. 
•  O GAEDIC analisará a natureza da demanda e definirá o encaminhamento adequado. A situação poderá ser direcionada à Defensoria Pública responsável pelo atendimento individual, a outro órgão ou grupo da Instituição, ou ser objeto de apuração e atuação estratégica coletiva. A comunicação externa, portanto, é uma forma de contribuir com o trabalho do grupo, mas não constitui requisito para que o GAEDIC identifique e apure problemas no exercício de sua busca ativa. Casos individuais urgentes, especialmente aqueles que envolvam risco à vida, à integridade física ou à saúde de adolescente, devem ser comunicados imediatamente à unidade da Defensoria Pública responsável pelo atendimento individual e aos serviços públicos de emergência competentes, quando necessário. A busca ativa e as comunicações recebidas contribuem para que a Defensoria Pública conheça a realidade das unidades socioeducativas, identifique violações que possam estar se repetindo e avalie medidas capazes de produzir resultados para um conjunto maior de adolescentes.