A urgência do combate ao crime organizado não pode servir como pretexto para violar os direitos da população mais pobre, alertou o defensor público Fernando Antunes Soubhia, na tarde desta sexta-feira (12), em uma audiência pública na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá.
O encontro debateu o papel da Justiça frente ao avanço das facções criminosas e os impactos das novas leis penais, como o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), na sociedade
Logo na abertura do evento, o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) reforçou que o cárcere atua hoje como centro de recrutamento de facções.
“A Defensoria Pública não vem aqui defender o crime organizado. Nós comparecemos para defender a Constituição, inclusive quando ela protege quem ninguém quer proteger”, destacou Soubhia.
O defensor também criticou o modelo atual de segurança pública, focado no encarceramento em massa, principalmente das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Para o diretor da Escola Superior da DPEMT, criar punições cada vez mais severas é repetir uma fórmula que o Brasil já testa – e vê falhar – há mais de 30 anos.
Soubhia explicou que medidas que apenas aumentam penas e cortam benefícios, como ocorreu com a Lei dos Crimes Hediondos em 1990, servem apenas para inflar o sistema prisional.
“Isso só fez aumentar a população carcerária e o contingente das facções. O cárcere atua hoje como o maior centro de recrutamento das organizações criminosas, que se nacionalizaram e tornaram seus métodos cada vez mais elaborados”, pontuou.
Ao abordar a “seletividade penal” – o fato de o Sistema de Justiça atingir as pessoas de formas diferentes –, Soubhia foi contundente ao afirmar que o peso das punições recai, quase sempre, sobre os mais pobres, poupando os crimes de colarinho branco (crimes financeiros ou corporativos).
“A matéria-prima do sistema vão ser os pretos, pobres e periféricos. Porque os financistas e os operadores de grandes esquemas de lavagem de dinheiro raramente são captados”, comparou o defensor.
Presença do Estado – Soubhia reforçou que o Direito Penal não pode ser a única resposta do poder público para os problemas sociais. Exigindo uma mudança de mentalidade, o defensor destacou que o respeito ao processo legal é uma exigência da Justiça, e não um privilégio.
“Segurança pública se constrói com o Estado presente no território: com escola, saúde, trabalho e urbanização. O que vemos, muitas vezes, é o Estado chegando nessas comunidades apenas com fuzil e algema. Precisamos fazer melhor que isso”, cobrou.
União de esforços e garantias – A audiência, intitulada “A Lei de Combate ao Crime Organizado e os Impactos no Sistema de Justiça Criminal: desafios e oportunidades”, reuniu também representantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), de universidades e da sociedade civil para aprofundar os debates práticos sobre o tema.
O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou que o enfrentamento ao crime exige firmeza, mas com respeito à qualidade das provas e aos instrumentos processuais adequados.
Na mesma linha, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, valorizou a união das instituições e a importância de tratar o crescimento das facções como um fenômeno que também é social e econômico.
O encontro, realizado no auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na sede do TJMT, foi dividido em três painéis temáticos para detalhar as dinâmicas e os reflexos da nova legislação.
