A defensora pública Cleide Nascimento, que atua na área da Infância e Adolescência na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em Várzea Grande, ministrou palestra sobre o tema: “Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Legislações Protetivas e Sistema de Garantia de Direitos para Infância e Juventude (ECA)” para 37 agentes de segurança recém empossados no sistema socioeducativo, que atuarão no Complexo Pomeri, em Cuiabá.
A palestra integrou a programação do Curso de Formação Inicial para Agentes de Segurança do Sistema Socioeducativo, promovido pela Secretaria Adjunta do Sistema Socioeducativo e Política sobre Drogas, em parceria com a Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento dos Servidores do Sistema Socioeducativo.
A defensora afirma que a exposição foi feita para apresentar, de forma didática, os fundamentos que sustentam a atuação socioeducativa, com base na legislação brasileira e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Foi um privilégio participar deste curso de formação de agentes socioeducativos, profissionais que exercem um papel fundamental na proteção de adolescentes. Nosso compromisso é o de garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, assegurando-lhes as oportunidades necessárias para um futuro digno. O trabalho de cada agente socioeducativo é essencial para a construção de um sistema mais justo, humano e verdadeiramente transformador”, disse Cleide.
Direitos Humanos e tratados internacionais - A palestrante abordou os marcos históricos dos direitos humanos, destacando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração dos Direitos da Criança como pilares fundamentais da dignidade humana. Em seguida, foram explorados os principais tratados internacionais relacionados à infância e juventude, entre eles:
Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) – Reconhece a criança como sujeito de direitos e impõe obrigações claras aos Estados em relação à sua proteção, desenvolvimento e participação social.
Regras de Beijing – Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça juvenil, que orientam os sistemas jurídicos sobre como lidar com adolescentes em conflito com a lei, prezando sempre pela proporcionalidade, educação e reintegração.
Diretrizes de Riad – Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Prática de Infrações por Adolescentes, que propõem políticas públicas voltadas à educação, apoio familiar, oportunidades sociais e eliminação da marginalização.
Regras de Havana – Regras para a Proteção de Adolescentes Privados de Liberdade, que estabelecem diretrizes para garantir a dignidade e os direitos dos adolescentes em instituições, enfatizando que a privação de liberdade deve ser última medida e pelo menor tempo possível.
ECA - A defensora detalhou ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal brasileiro promulgado em 1990, que consolidou o princípio da proteção integral. Entre os pontos centrais apresentados estão as definições legais de criança, até 12 anos e adolescente de 12 a 18 anos. Direitos essenciais à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao lazer, de convivência familiar e comunitária.
Instituição dos Conselhos Tutelares e Varas da Infância e Juventude e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado. A palestrante destacou que o ECA foi profundamente influenciado por tratados internacionais como a Convenção dos Direitos da Criança, reforçando o papel do Brasil na proteção internacional da infância.
Sistema de Garantia de Direitos (SGD) - Outro ponto central da exposição foi o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos, composto por quatro eixos, promoção dos direitos, por meio de políticas públicas e conselhos de direitos; defesa, exercida por Defensorias, Ministérios Públicos e advogados; proteção, com atuação de Conselhos Tutelares e Judiciário e controle social, protagonizado pela sociedade civil.
Cleide reforçou que os agentes socioeducativos são peças-chave do SGD, atuando na linha de frente da aplicação das medidas socioeducativas, com potencial real de transformação da trajetória de jovens em conflito com a lei. Para isso, devem desenvolver uma postura ética, acolhedora e respeitosa, além de buscar constante qualificação.
A defensora também apontou os principais desafios enfrentados pelo sistema, persistência de violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes; dificuldades na efetivação universal dos direitos previstos no ECA; falta de integração entre políticas públicas e necessidade de atuação proativa e preventiva dos agentes.
Ao final, a defensora estimulou os participantes a enxergarem o sistema socioeducativo não apenas como um campo de vigilância, mas como um espaço de reconstrução de trajetórias, que valorize o potencial de mudança presente em cada adolescente.
“A participação ativa dos 37 novos agentes na formação demonstra o empenho da atual gestão em fortalecer práticas socioeducativas alinhadas às normas nacionais e internacionais. Ao oferecer uma base sólida de conhecimento e valores, o curso reafirma o compromisso de Mato Grosso com uma justiça juvenil justa, humanizada e transformadora”, concluiu.
