A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ingressou com uma ação civil pública (ACP) para garantir assistência de saúde contínua e condições materiais dignas aos internos da Penitenciária Central do Estado (PCE).
Protocolada pelo defensor público Fábio Barbosa no dia 10 de julho, a ACP solicita que a Justiça determine a regularização imediata de atendimentos médicos e odontológicos, a realização de exames já solicitados e o fornecimento de colchões adequados para o uso.
“Temos sentido uma omissão por parte do sistema penitenciário no que tange à prestação da saúde. Encaminhamos diversos ofícios, realizamos diversas tratativas. Alguns casos são mais complexos, outros são de mais fácil resolução”, revelou o defensor.
A ação foi ajuizada na Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Cuiabá, após a constatação de falhas recorrentes durante os atendimentos realizados pela Defensoria na maior unidade prisional do estado.
Segundo o documento, os defensores identificaram que muitos custodiados estão sem colchões ou utilizam materiais deteriorados e impróprios.
Na área da saúde, consultas ao sistema de regulação (SISREG III) comprovaram a demora para que os presos com patologias recebam acompanhamento médico.
Antes de recorrer ao Judiciário, a DPEMT tentou solucionar o problema de forma administrativa, enviando diversos ofícios requisitórios à Administração Penitenciária, mas não obteve respostas satisfatórias ou medidas concretas.
Para fundamentar o pedido, a Defensoria Pública baseou-se na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Execução Penal (LEP), que asseguram o direito à integridade física e moral dos presos.
A ação destaca ainda as “Regras de Mandela”, diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) que determinam que a prestação de serviços médicos aos reclusos é uma responsabilidade do Estado, sem discriminação.
Além do atendimento imediato, a Defensoria solicita a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil à autoridade responsável em caso de descumprimento, com a possibilidade de bloqueio de verbas públicas.
A DPEMT pede também a inversão do ônus da prova, ou seja, que caiba ao Estado a obrigação de demonstrar, com dados estruturais, que está fornecendo adequadamente a assistência à saúde e o material na unidade.
