Uma professora aprovada em processo seletivo conseguiu assumir o cargo sem abrir mão da licença-maternidade após atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT). O caso, ocorrido neste ano em Novo Horizonte do Norte, 631 km de Cuiabá, integra uma série de ações da Instituição em defesa dos direitos de profissionais da educação e estudantes, destacadas nesta quinta-feira (6), Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
Instituída pela Lei Federal nº 13.054/2014, a data é celebrada anualmente em 6 de agosto e homenageia professores e demais trabalhadores que atuam no funcionamento das instituições de ensino.
A atuação da Defensoria na área educacional envolve demandas como dificuldades para assumir cargos públicos, discriminação em concursos e processos seletivos, falta de vagas em creches e escolas, transferências, matrícula de estudantes e ausência de atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência.
O defensor público que atua na área cível na comarca de Cáceres, 220 km de Cuiabá, Saulo Castrillon, afirma que a educação é um dos pilares da cidadania e que a valorização dos profissionais que dedicam suas vidas ao ensino é indispensável para a construção de uma sociedade justa. Ele explica que a Defensoria Pública atua de forma ampla na promoção e defesa dos direitos dos profissionais, tanto por meio de medidas administrativas quanto judiciais.
"Nossa atuação busca assegurar o respeito aos direitos constitucionais, garantir condições dignas de trabalho, combater práticas discriminatórias, promover a acessibilidade, exigir o cumprimento de direitos previstos em lei e assegurar que servidores e trabalhadores da educação tenham acesso efetivo à Justiça quando seus direitos forem violados. Além da atuação individual, a Defensoria Pública também exerce importante papel coletivo, dialogando com os órgãos públicos, propondo soluções administrativas, expedindo recomendações, promovendo mediações e, quando necessário, ajuizando ações coletivas capazes de beneficiar toda a categoria", afirma.
Violação de direito - A professora A. F. de S. L. foi aprovada em sexto lugar em processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura de Novo Horizonte do Norte. Após ser convocada para apresentar os documentos e fazer os exames admissionais, ela foi impedida de concluir o procedimento por estar no período de licença-maternidade.
Segundo o processo, a candidata recebeu duas alternativas: renunciar ao benefício para assinar o contrato ou ser reposicionada no fim da lista de aprovados. Depois de tentar resolver a situação administrativamente e ver outros candidatos serem convocados, A. procurou a Defensoria Pública.
A defensora Daniela da Fonseca ingressou com um mandado de segurança e argumentou que a professora estava sendo impedida de assumir o cargo exclusivamente por uma condição relacionada à maternidade, caso protegido constitucionalmente. A contratação não significaria o retorno imediato ao trabalho, mas a preservação da vaga e do vínculo até o fim da licença.
A Justiça reconheceu a ilegalidade da exigência, anulou o ato administrativo e determinou que o município respeitasse a classificação original da professora, sem qualquer forma de discriminação relacionada à maternidade. Durante a tramitação, A. foi convocada e iniciou as atividades em abril deste ano. “É um direito meu. Valeu a pena buscar a Defensoria”, afirmou a professora após o desfecho do caso.
A proteção do direito à educação também alcança crianças e adolescentes que não conseguem ingressar na rede pública de ensino. Em fevereiro deste ano, o Núcleo da DPEMT em Várzea Grande realizou 353 atendimentos durante o mutirão “Educação para Todos”, destinado a famílias que aguardavam vagas ou transferências escolares.
Foram apresentados 204 pedidos de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil, 68 solicitações relacionadas a escolas municipais e 49 demandas da rede estadual. A atuação conjunta da Defensoria e da Secretaria Municipal de Educação possibilitou a disponibilização imediata de 32 vagas em escolas municipais.
Em parte dos casos, a solução foi obtida administrativamente, sem necessidade de processo judicial. Defensores e servidores analisaram individualmente as dificuldades enfrentadas pelas famílias e buscaram alternativas para efetivar as matrículas.
Inclusão - A atuação da DPEMT na educação também inclui a defesa das pessoas com deficiência. Em julho de 2025, a Instituição obteve decisão favorável a uma professora autista que havia sido excluída de um concurso público para docente da Educação Infantil em Rondonópolis.
A candidata havia conquistado o primeiro lugar entre as vagas destinadas a pessoas com deficiência, mas foi considerada inapta com base em uma interpretação parcial de um laudo médico. Após a ação da Defensoria, a Justiça anulou a exclusão e reconheceu o direito da professora de permanecer no concurso e assumir o cargo.
Também em 2025, em Paranatinga, a Defensoria obteve decisão determinando que o município disponibilizasse um auxiliar pedagógico exclusivo a um estudante de nove anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.
A família havia solicitado o profissional à Secretaria Municipal de Educação em junho de 2024, mas não recebeu resposta. Após a ação da Defensoria, a Justiça determinou que o atendimento fosse disponibilizado, reconhecendo a necessidade de suporte adequado para o desenvolvimento e a permanência da criança na escola.
“O atendimento especializado não é uma faculdade, mas um dever legal”, ressaltou o defensor público André Barbosa na ocasião.
Quando procurar a Defensoria - Pais, responsáveis, estudantes e profissionais da educação podem procurar a Defensoria Pública quando não conseguirem resolver administrativamente situações como falta de vaga em creches ou escolas, recusa de matrícula, transferência escolar, ausência de acompanhante ou apoio pedagógico especializado e possíveis irregularidades ou discriminações em concursos e processos seletivos públicos.
É importante apresentar documentos pessoais e os registros relacionados ao problema, como protocolos de matrícula, solicitações feitas às secretarias de Educação, respostas administrativas, editais, atos de convocação, laudos médicos e documentos escolares. Cada situação será analisada individualmente pela equipe da Defensoria.
O atendimento pode ser solicitado presencialmente nos núcleos da DPEMT, geralmente das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, ou virtualmente pelo WhatsApp institucional, no número (65) 99963-4454. Endereços e horários específicos de cada unidade podem ser consultados no portal da Instituição.
