Protocolo de novo pedido de acesso à informação
Os pedidos de acesso à informação podem ser realizados de modo virtual, por meio do preenchimento do formulário:

Protocolo de recurso à resposta de um pedido de acesso à informação
No caso de negativa de acesso à informação em resposta a um pedido já respondido pelo SIC da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, por meio do preenchimento do formulário:

Acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação
Nos termos do art. 22 da Resolução nº 007/2024/DPG, em até 3 (três) dias úteis após o recebimento do pedido de acesso à informação, a Unidade Gestora do SIC irá protocolar o pedido no sistema de protocolo interno (SEI) e cientificar o solicitante quanto ao recebimento do pedido e o número de protocolo gerado. O andamento do processo gerado pelo pedido de acesso à informação poderá ser consultado utilizando o número de protocolo por meio da consulta pública do sistema SEI, disponível no link:

Observação: a consulta pública não está disponível para processos administrativos que contenham documentos classificados como restritos ou sigilosos. Sendo assim, caso a consulta pública do seu protocolo não apresente resultados, entre em contato com a Unidade Gestora do SIC para obter informações sobre o andamento do seu pedido.